Rescisão de Contrato por

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

 

Documentos Necessários para demissão por parte do empregador ao empregado sem justa causa:

• Carteira de Trabalho com as anotações atualizadas;

• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em 05(cinco) vias;

• Aviso prévio em 03(três) vias;

• Chave de comunicação do FGTS, 02(duas) vias;

• Extrato de depósitos do FGTS analítico desde a admissão do funcionário;

• Demonstrativo do extrato do FGTS trabalhador para fins rescisórios, 02(duas) vias;

• Comprovante do depósito de 50% referente a multa do FGTS por parte do empregador, 02(duas) vias;

• Guias para recebimento do seguro desemprego assinada pela empresa;

• Atestado médico demissional do empregado, 02(duas) vias;

• Pagamento em Depósito bancário com comprovante de pagamento dentro do prazo; se não; já trazer o depósito da multa por atraso conforme Art. 477;

• Comprovante de pagamento das contribuições para o sindicato dos últimos 05 anos;

• Quando efetuar o pagamento da quitação da rescisão por deposito bancário ou transferência na conta do trabalhador, trazer o comprovante de depósito por parte da empresa e o trabalhador deverá trazer o extrato comprovando a entrada do referido deposito em sua conta bancária;

• Perfil Profissiográfico Previdenciário (no caso de insalubridade ou Periculosidade) em 03(três) vias;

• Livro de registro do funcionário ou ficha de registro, ambas atualizadas;

• Carta de preposto individual, se não tiver preposto não será feito a homologação.

 

OBS.: Caso houver desconto em termo da rescisão, tais como: adiantamento salarial ou algo do gênero TRAZER COMPROVANTE DE RECIBO assinado pelo trabalhador.